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OuvidoriaPortaria Municipal
PORTARIA N° 010/2025 de 23 de Setembro de 2025.
Nomeia Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, para atividades relacionadas ao Portal da Transparência da Câmara Municipal de Santo Estevão, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ESTEVÃO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o pleno funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, bem como a manutenção, atualização e transparência das informações disponibilizadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituída a Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, responsável por acompanhar, gerir e fiscalizar as atividades relacionadas ao Portal da Transparência da Câmara Municipal de Santo Estevão.
- Jaingrima Ferreira de Souza Presidente;
– Dorival Magalhães de Almeida Membro;
– Josth John Junqueira dos Santos, Membro;
Art. 3º – Compete à Comissão:
– Coordenar e acompanhar as atividades relacionadas ao Portal da Transparência;
– Garantir a atualização tempestiva das informações;
– Receber, analisar e responder às demandas de informação solicitadas pelos cidadãos, em conformidade com a legislação vigente;
– Adotar medidas para o aprimoramento contínuo da transparência e do acesso à informação pública.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camara Municipal de Santo Estevão - Ba, Em 23 de Setembro de 2025.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpre-se.