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Projeto de Lei nº Projeto de Lei 27 2025
Institui a Política Municipal de Atendimento Humanizado no Serviço Público, dispõe sobre os direitos dos usuários e estabelece diretrizes para a humanização do atendimento no âmbito da Administração Pública Municipal.

Tipo

Projeto de Lei

Data

25/09/2025

Situação

Aprovado

Vereadores

Professor Simba

Pareceres

  • Não foram emitidos pareceres para esta proposição.

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