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Projeto de Lei do Legislativo nº Projeto de Lei 25/2025
Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou Síndrome de Down e dá outras providências.

Tipo

Projeto de Lei do Legislativo

Data

18/09/2025

Situação

Adiado

Vereadores

Não foram relacionados vereadores para esta proposição.

Pareceres

  • Não foram emitidos pareceres para esta proposição.

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