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Projeto de Lei do Executivo nº Projeto de Lei 03/2025
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal - REFIS, com a dispensa de Juros e Multas de Impostos e Taxas, nas condições que indica e dá outras providências

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Data

08/05/2025

Situação

Aprovado

Vereadores

Não foram relacionados vereadores para esta proposição.

Pareceres

  • Não foram emitidos pareceres para esta proposição.

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