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Projeto de Lei do Legislativo nº Projeto de Lei 07/2025
Institui, no âmbito do Município de Santo Estevão, a "Semana Municipal da Conscientização, Prevenção, e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", e dá outras providências.

Tipo

Projeto de Lei do Legislativo

Data

12/05/2025

Situação

Aprovado

Vereadores

Não foram relacionados vereadores para esta proposição.

Pareceres

  • Não foram emitidos pareceres para esta proposição.

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